1 Documentos Encontrados
Súmula 11/trf5 - 14/10/1993
(Doc. VP 103.3262.5017.5300)
Seguridade social. Benefício previdenciário. Reajuste. CF/88, art. 194 e CF/88, art. 201, § 6º. ADCT da CF/88, art. 58.
«Aplica-se ao reajuste de benefício previdenciário, em setembro de 1991, o percentual de 147,06%.»