Súmula 8/trf2 -

Tributário. Execução fiscal. Valor inferior. Decreto-lei 1.793/1980, art. 1º. Impossibilidade de extinção.

«Ajuizada a execução fiscal, de valor inferior ao limite estipulado no art. 1º do Decreto-lei 1.793/80, não cabe ao Juiz extinguir o processo sob alegação de falta de interesse processual da exequente.»