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Súmula 51/trf2 - 14/01/2009
(Doc. VP 103.3262.5016.2800)
Seguridade social. Administrativo. Sistema Único de Saúde - SUS. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade.
«O art. 32, da Lei 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional.»