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Súmula 23/trf2 - 07/03/2002
(Doc. VP 103.3262.5016.0000)
Tributário. Imposto de renda. Programa de Demissão Voluntária - PDV. Não incidência. Lei 7.713/1988. Súmula 215/STJ.
«Não incide imposto de renda sobre a indenização recebida pela adesão ao programa de desligamento voluntário.»