1 Documentos Encontrados
Súmula 22/trf2 - 07/03/2002
(Doc. VP 103.3262.5015.9900)
Servidor público. Militar inativo. Diária de asilado. Verba devida à esposa e dependentes. Lei 5.787/1972.
«A diária de asilado concedida ao militar inativo é devida à esposa e dependentes do servidor falecido.»