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Súmula 2/trf2 -
(Doc. VP 103.3262.5015.7900)
FGTS. Inaplicabilidade do Decreto-lei 2.303/1986, art. 29.
«O art. 29, do Decreto-lei 2.303/86, não se aplica aos créditos do FGTS.»
«O art. 29, do Decreto-lei 2.303/86, não se aplica aos créditos do FGTS.»