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Súmula 16/trf2 -
(Doc. VP 103.3262.5015.9300)
Servidor público. Militar. Remuneração dos militares. Lei 8.237/1991. Vedação de extensão aos civis.
«O aumento da remuneração dos militares decorrente da aplicação da Lei 8.237/91 não é extensivo aos servidores civis.»