Súmula 10/trf2 -

Competência. Instituição de nova Vara. Inquérito policial anterior. Ação não instaurada.

«Cometido delito em local sujeito a jurisdição de nova vara, é esta a competente para conhecer do inquérito policial distribuído anteriormente a outra vara, não estando instaurada a ação penal, pelo recebimento da denúncia.»