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Súmula 1/trf2 -
(Doc. VP 103.3262.5015.7800)
Seguridade social. Créditos previdenciários. Inaplicabilidade do Decreto-lei 2.303/1986, art. 29.
«O art. 29, do Decreto-lei 2.303/86, não se aplica aos créditos previdenciários.»
«O art. 29, do Decreto-lei 2.303/86, não se aplica aos créditos previdenciários.»