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Súmula 57/trf1 - 29/04/2016
(Doc. VP 165.4650.2010.0000)
Administrativo. Meio ambiente. Resolução CONAMA 302/2002. Aplicação.
«A Resolução CONAMA 302/2002, que dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais, somente se aplica aos fatos a ela posteriores.»