TST-SDI-I-Transitória - Orientação Jurisprudencial
1 Documentos Encontrados
Orientação Jurisprudencial 74/TST-SDI-I - Transitória - 03/08/2010
(Doc. VP 105.4591.8000.0900)
Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Custas processuais. Recolhimento. Isenção. Lei 5.604/1970, art. 15.
«A isenção tributária concedida pelo art. 15 da Lei 5.604, de 02/09/70, ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre compreende as custas processuais, por serem estas espécie do gênero tributo.»