TFR - Tribunal Federal de Recursos
1 Documentos Encontrados
Súmula 23/TFR - 07/12/1979
(Doc. VP 103.3262.5012.4800)
Competência. Juízo da execução criminal. Lei mais benigna.
«O juízo da execução criminal é o competente para a aplicação de lei nova mais benigna a fato julgado por sentença condenatória irrecorrível.»