RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 187/STF -
Transporte de passageiro. Acidente. Culpa de terceiro. Ação regressiva.
«A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.»
Jurisprudência - Súmula 187/STFSúmula 187/STJ - 30/05/1997
Recurso. Interposição ao STJ. Despesa de retorno e remessa. Deserção na hipótese de ausência de preparo. CPC/1973, art. 511, caput. RISTJ, art. 112.
«É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.»
Jurisprudência - Súmula 187/STJSúmula 187/TFR - 30/10/1985
Trabalhista. Insalubridade. Adicional. Incidência sobre o salário mínimo. CLT, art. 192.
«O adicional de insalubridade incide sobre o salário-mínimo regional.»
Orientação Jurisprudencial 187/TST-SDI-I -
Plano real. Décimo terceiro salário. Gratificação de natal. Dedução da 1ª parcela. URV. Lei 8.880/1994 (convertida na Orientação Jurisprudencial 47/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 47/TST-SDI-I - Transitória).»
Súmula 187/TST - 09/11/1983
Correção monetária. Não incidência. Débito do trabalhador. Reclamante. Direito.
«A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante.»
Jurisprudência - Súmula 187/TSTEnunciado 187/FONAJE_FE -
Pedidos de benefícios ajuizados por segurados especiais e seus dependentes. Acidentes ocorridos nessa condição. Competência da Justiça Federal.
«São da competência da Justiça Federal os pedidos de benefícios ajuizados por segurados especiais e seus dependentes em virtude de acidentes ocorridos nessa condição. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»