TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 16/TST-SDI-II -
(Doc. VP 103.3262.5023.0100)
Ação rescisória. Decadência. Exceção de incompetência. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 495. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 100/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 100/TST).»