RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 719/STF - 09/10/2003
(Doc. VP 103.3262.5007.9100)
Pena. Fixação. Regime mais severo do que a pena aplicada permite. Necessidade de fundamentação idônea. CP, art. 33, § 2º, «c».
«A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.»
Jurisprudência - Súmula 719/STF