RELAÇÃO DE SÚMULAS
2 Documentos Encontrados
Súmula 642/STF - 09/10/2003
(Doc. VP 103.3262.5007.1400)
Ação direta de inconstitucionalidade. Descabimento. Distrito Federal. Município. Competência legislativa municipal. CF/88, art. 32, § 1º e CF/88, art. 102, I, «a».
«Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.»
Súmula 642/STJ - 19/02/2020
(Doc. VP 208.4853.2010.0000)
Dano moral. Indenização. Falecimento do titular do direito. Legitimidade ativa dos herdeiros da vítima. Ajuizamento ou prosseguimento da ação. CPC/1973, art. 12. CCB/1916, art. 76. CCB/1916, art. 1.526. CCB/2002, art. 12. CCB/2002, art. 943, I. CCB/2002, art. 948. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.839.
«[...] INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ÓBITO DA AUTORA. HERDEIROS. LEGITIMIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. [...]» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 10/06/2011)
Jurisprudência - Súmula 642/STJ