RELAÇÃO DE SÚMULAS
2 Documentos Encontrados
Súmula 641/STF - 09/10/2003
(Doc. VP 103.3262.5007.1300)
Recurso. Litisconsórcio. Prazo em dobro inexistente. Sucumbência de um só dos litisconsortes. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 191.
«Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.»
Jurisprudência - Súmula 641/STFSúmula 641/STJ - 19/02/2020
(Doc. VP 201.2192.3010.0000)
Administrativo. Servidor público. Portaria. Processo administrativo disciplinar. Exposição detalhada dos fatos a serem apurados. Desnecessidade. Lei 8.112/1990, art. 151, I. Lei 8.112/1990, art. 161.
«A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.»
Jurisprudência - Súmula 641/STJ