RELAÇÃO DE SÚMULAS
2 Documentos Encontrados
Súmula 638/STF - 09/10/2003
(Doc. VP 103.3262.5007.1000)
Recurso extraordinário. Correção monetária. Crédito rural. Natureza infraconstitucional. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 102, III.
«A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário.»
Súmula 638/STJ - 02/12/2019
(Doc. VP 198.3442.7010.0000)
Consumidor. Penhor civil. Contrato. Cláusula abusiva. Banco. Instituição financeira. Restrição da responsabilidade. CDC, art. 51, I. Súmula 297/STJ.
«É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.»