RELAÇÃO DE SÚMULAS
2 Documentos Encontrados
Súmula 632/STF - 09/10/2003
(Doc. VP 103.3262.5007.0400)
Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/1951, art. 18.
«É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.»
Jurisprudência - Súmula 632/STFSúmula 632/STJ - 13/05/2019
(Doc. VP 193.7340.5010.0000)
Seguro. Contrato de seguro regido pelo Código Civil. Correção monetária. Indenização securitária. Incidência a partir da contratação até o efetivo pagamento. CCB/2002, art. 757, e ss.
«Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.»
Jurisprudência - Súmula 632/STJ