RELAÇÃO DE SÚMULAS
2 Documentos Encontrados
Súmula 630/STF - 09/10/2003
(Doc. VP 103.3262.5007.0200)
Mandado de segurança coletivo. Entidade de classe. Legitimidade, ainda que a pretensão interesse a uma parte dos associados. Lei 1.533/1951, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXX.
«A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.»
Jurisprudência - Súmula 630/STFSúmula 630/STJ - 29/04/2019
(Doc. VP 193.1794.7010.0000)
Tráfico de entorpecentes. Drogas. Tóxicos. Fixação da pena. Atenuante. Confissão espontânea. Requisitos. CP, art. 65, III, «d». Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 11.343/2006, art. 33.
«A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.»
Jurisprudência - Súmula 630/STJ