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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I -

(Doc. VP 103.3262.5019.7400)
Recurso de revista. Prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. Necessidade, ainda que se trate de incompetência absoluta. CLT, art. 896.

«É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I