TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 62/TFR - 06/02/1981
(Doc. VP 103.3262.5012.8700)
Competência. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de desapropriação promovida por concessionária de energia elétrica, se a União intervém como assistente.»