RELAÇÃO DE SÚMULAS
2 Documentos Encontrados
Súmula 615/STF - 29/10/1984
(Doc. VP 103.3262.5006.8700)
Tributário. ICM. Princípio da anualidade. CF/67, art. 153, § 29. CTN, art. 104, III, CTN, art. 175 e CTN, art. 178.
«O princípio constitucional da anualidade (CF/67, art. 153, § 29) não se aplica a revogação de isenção do ICM.»
Jurisprudência - Súmula 615/STFSúmula 615/STJ - 14/05/2018
(Doc. VP 184.0723.1010.0000)
Administrativo. CADIN. SIAFI. Município. Cadastro restritivo. Irregularidades da gestão anterior. Lei Complementar 101/2000, art. 25. Lei 10.522/2002, art. 26. Lei 10.522/2002, art. 7º.
«Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.»
Jurisprudência - Súmula 615/STJ