RELAÇÃO DE SÚMULAS
2 Documentos Encontrados
Súmula 589/STF - 03/10/1977
(Doc. VP 103.3262.5006.6100)
Tributário. IPTU. Progressividade. Número de imóveis do contribuinte. Inconstitucionalidade. CTN, art. 33.
«É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.»
Jurisprudência - Súmula 589/STFSúmula 589/STJ - 18/09/2017
(Doc. VP 180.1320.7010.0000)
Violência doméstica. Princípio da insignificância. Bagatela. Inaplicabilidade. Lei 11.340/2006 (Maria da Penha).
«É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.»
Jurisprudência - Súmula 589/STJ