RELAÇÃO DE SÚMULAS
2 Documentos Encontrados
Súmula 546/STF - 10/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5006.1800)
Tributário. Restituição. Pagamento indevido. CCB/1916, art. 964.
«Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte «de jure» não recuperou do contribuinte «de facto» o «quantum» respectivo.»
Jurisprudência - Súmula 546/STFSúmula 546/STJ - 19/10/2015
(Doc. VP 158.0293.2000.0000)
Competência. Uso de documento falso. Justiça Estadual Comum x Justiça Federal. Critérios de fixação. CP, art. 304. CF/88, art. 109, IV.
«A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.»
Jurisprudência - Súmula 546/STJ