RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 529/STF - 10/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5006.0100)
Seguridade social. Acidente de trabalho. Seguro. Segurador em liquidação. Responsabilidade do empregador.
«Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou por outro motivo, não se encontrar em condições financeiras, de efetuar, na forma da lei, o pagamento que o seguro obrigatório visava garantir.»
Súmula 529/STJ - 18/05/2015
(Doc. VP 154.1652.5000.0000)
Recurso especial representativo de controvérsia. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Seguro. Terceiro prejudicado. Ação de reparação de danos ajuizada direta e exclusivamente em face da seguradora do suposto causador. Descabimento como regra. Ampla defesa e devido processo legal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 757.
«No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.»
Jurisprudência - Súmula 529/STJ