RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 503/STF - 10/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5005.7500)
Tributário. Dúvida sobre o sujeito ativo. Incompetência do STF.
«A dúvida, suscitada por particular, sobre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura litígio da competência originária do STF.»
Jurisprudência - Súmula 503/STFSúmula 503/STJ - 10/02/2014
(Doc. VP 141.3862.8000.0000)
Ação monitória. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Cambial. Cheque. Ajuizamento da ação em face do emitente. Data da emissão. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula»
Jurisprudência - Súmula 503/STJ