RELAÇÃO DE SÚMULAS
2 Documentos Encontrados
Súmula 498/STF - 10/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5005.7000)
Competência. Crime contra economia popular. Justiça Comum.
«Compete a justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.»
Jurisprudência - Súmula 498/STFSúmula 498/STJ - 16/08/2012
(Doc. VP 125.7270.3000.1900)
Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Incidência do imposto de renda. Impossibilidade. Caráter indenizatório da verba recebida. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.»