RELAÇÃO DE SÚMULAS
2 Documentos Encontrados
Súmula 488/STF - 10/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5005.6000)
Locação. Direito de preferência. Lei 3.912/61, art. 9º. Direito pessoal. Perdas e danos.
«A preferência a que se refere o art. 9º da Lei 3.912, de 03/07/61, constitui direito pessoal. Sua violação resolve-se em perdas e danos.»
Jurisprudência - Súmula 488/STFSúmula 488/STJ - 01/08/2012
(Doc. VP 125.7270.3000.0900)
Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Recurso especial representativo da controvérsia. Pagamento. Repartição dos honorários. Precedentes do STJ. Lei 9.469/1997, art. 6º, § 2º, incluído pela Medida Provisória 2.226/2001. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º
«O § 2º do art. 6º da Lei 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.» [[Lei 9.469/1997, art. 6º, § 2º.]]
Jurisprudência - Súmula 488/STJ