RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 482/STF - 10/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5005.5400)
Locação comercial. Sucessão de locatários. Renovação de contrato. Prazo.
«O locatário, que não for sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos termos do Decreto 24.150/1934. »
Súmula 482/STJ - 01/08/2012
(Doc. VP 125.7270.3000.0300)
Medida cautelar. Embargos de divergência. Ação cautelar preparatória. Ação principal. Não ajuizamento no prazo estabelecido pelo art. 806 do CPC. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 808, I.
«A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção doprocesso cautelar.»
Jurisprudência - Súmula 482/STJ