RELAÇÃO DE SÚMULAS
2 Documentos Encontrados
Súmula 481/STF - 10/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5005.5300)
Locação comercial. Fundo de comércio. Retomante. Inaplicabilidade do Decreto 24.150/1934, art. 8º,«e», parágrafo único.
«Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. 8º, «e», parágrafo único, do Decreto 24.150, de 20/04/34.»
Jurisprudência - Súmula 481/STFSúmula 481/STJ - 01/08/2012
(Doc. VP 125.7270.3000.0200)
Justiça gratuita. Assistência judiciária. Gratuidade de justiça. Concessão às pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo. Necessidade. Lei 1.060/1950.
«Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.»
Jurisprudência - Súmula 481/STJ