RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 478/STF - 10/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5005.5000)
Justiça do Trabalho. Provimento de Juízes substitutos. Ordem de classificação. CLT, art. 654, § 3º.
«O provimento em cargos de juízes substitutos do trabalho, deve ser feito independentemente de lista tríplice, na ordem de classificação dos candidatos.»
Jurisprudência - Súmula 478/STFSúmula 478/STJ - 01/08/2012
(Doc. VP 124.6973.9000.0600)
Condomínio em edificação. Hipoteca. Despesas condominiais. Natureza «propter rem». imóvel. Conservação. Quotas de condomínio Credora hipotecária. Preferência. Inocorrência. CCB/2002, art. 958, CCB/2002, art. 961, CCB/2002, art. 1.422, parágrafo único. Lei 4.591/1964, art. 4º, parágrafo único. CPC/1973, art. 711.
«Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.»
Jurisprudência - Súmula 478/STJ