RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 434/STF - 08/07/1964
(Doc. VP 103.3262.5005.0600)
Seguridade social. Acidente de trabalho. Controvérsia entre seguradores e empregador. Pagamento devido.
«A controvérsia entre seguradores indicados pelo empregador na ação de acidente do trabalho não suspende o pagamento devido ao acidentado.»
Súmula 434/STJ - 13/05/2010
(Doc. VP 104.0022.2000.1200)
Trânsito. Administrativo. Pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito. CTB, art. 286, § 2º e CPC/1973, art. 288.
«O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.»
Súmula 434/TST - 27/05/2011
(Doc. VP 121.6031.8000.0400)
Recurso. Interposição antes da publicação do acórdão impugnado. Extemporaneidade (conversão da Orientação Jurisprudencial 357/TST-SDI-I e inserção do item II à redação). CLT, art. 893 (cancelada).
@NOTAREM = @NOTALEG = Res. 177/2012 - DJ 13, 14 e 15/02/2012 (acrescenta a súmula).
Jurisprudência - Súmula 434/TST