RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 429/STF - 08/07/1964
(Doc. VP 103.3262.5005.0100)
Recurso administrativo. Mandado de segurança. Possibilidade contra o mesmo ato. Lei 1.533/1951, art. 5º, I.
«A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.»
Jurisprudência - Súmula 429/STFSúmula 429/TST - 27/05/2011
(Doc. VP 103.3262.5030.0600)
Jornada de trabalho. Tempo à disposição do empregador. Período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho. CLT, art. 4º e CLT, art. 58.
«Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.»
Jurisprudência - Súmula 429/TSTSúmula 429/STJ - 13/05/2010
(Doc. VP 104.0022.2000.0700)
Citação postal. Aviso de Recebimento - AR. Necessidade. CPC/1973, art. 215 e CPC/1973, art. 223, parágrafo único.
«A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.»
Jurisprudência - Súmula 429/STJSúmula 429/TST - 27/05/2011
(Doc. VP 103.3262.5030.0610)
Jornada de trabalho. Tempo à disposição do empregador. Período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho. CLT, art. 4º e CLT, art. 58.
«Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.»
Jurisprudência - Súmula 429/TST