RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 384/STF - 08/05/1964
(Doc. VP 103.3262.5004.5600)
Servidor público. Extranumerário. Demissão. Estabilidade. Presidente da República.
«A demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a funcionário de provimento efetivo para efeito de estabilidade, é da competência do Presidente da República.»
Jurisprudência - Súmula 384/STFSúmula 384/STJ - 08/06/2009
(Doc. VP 103.3262.5012.0800)
Ação monitória. Alienação fiduciária. Saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial. Cabimento da monitória. CPC/1973, art. 1.102-A. Decreto-lei 911/1969.
«Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.»
Súmula 384/TST - 20/04/2005
(Doc. VP 103.3262.5029.2700)
Convenção coletiva. Multa convencional. Cobrança. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI.
II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (ex-OJ 239/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001)»
Jurisprudência - Súmula 384/TSTOrientação Jurisprudencial 384/TST-SDI-I - 19/04/2010
(Doc. VP 103.3262.5030.1500)
Trabalhador avulso. Prazo prescricional. Prescrição bienal. Termo inicial. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11 (cancelada).
«(Cancelada na Seção do Pleno de 14/09/2012).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 384/TST-SDI-I