TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 377/TST-SDI-I - 19/04/2010
(Doc. VP 103.3262.5030.0800)
Recurso de revista. Embargos de declaração. Decisão denegatória de recurso de revista exarado por presidente do TRT. Descabimento. Não interrupção do prazo recursal. CLT, art. 896 e CLT, art. 897-A. CPC/1973, art. 535 (cancelada a partir de 15/04/2016).
«Cancelada a partir de 15/04/2016).»
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