RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 352/STF -
(Doc. VP 103.3262.5004.2400)
Menor. Validade do processo penal. Réu menor com defensor dativo. CPP, art. 564, III, «c», e CPP, art. 566.
«Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo.»
Jurisprudência - Súmula 352/STFSúmula 352/STJ - 19/06/2008
(Doc. VP 103.3262.5011.7600)
Seguridade social. Tributário. Obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas. Cumprimento dos requisitos legais supervenientes. Necessidade. CF/88, art. 146, II e CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.212/1991, art. 55, II. Lei 3.577/1959. Lei 8.742/1993. Decreto 752/93. Decreto 2.536/1998, art. 3º, VI, Decreto 2.536/1998, art. 7º, § 2º, VI. Decreto-lei 1.572/1997, art. 2º.
«A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.»
Jurisprudência - Súmula 352/STJOrientação Jurisprudencial 352/TST-SDI-I - 25/04/2007
(Doc. VP 103.3262.5022.6400)
Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista fundamentado em contrariedade a orientação jurisprudencial. Inadmissibilidade (redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 06/02/2012). CLT, art. 852-A, e ss. e CLT, art. 896, § 6º (redação da Lei 9.957/2000) . (Cancelada e convertida na Súmula 442/TST). CLT, art. 852-A, e ss.
«(Cancelada e convertida na Súmula 442/TST).
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 352/TST-SDI-ISúmula 352/TST - 30/05/1997
(Doc. VP 103.3262.5028.9500)
Custas. Prazo para comprovação. CLT, art. 789, § 4º. CPC/1973, art. 185 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 114/02 - DJ 28/11/02).»