RELAÇÃO DE SÚMULAS
4 Documentos Encontrados
Súmula 342/STF -
Recurso. Reconvenção não admitida. Agravo no auto do processo.
«Cabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a reconvenção.»
Súmula 342/STJ - 13/08/2007
Menor. Medida sócio-educativa. Confissão do adolescente. Desistência de outras provas. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, IV. ECA, art. 110 e ECA, art. 186.
«No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.»
Jurisprudência - Súmula 342/STJOrientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I - 22/06/2004
Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Invalidade. Transporte coletivo. Transporte de passageiros. Exceção aos condutores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte coletivo urbano de passageiros. CLT, art. 71. CF/88, art. 7º, XXII (Cancelada e o item I convertido no item II da Súmula 437/TST).
«(CANCELADA e convertida na Súmula 437/TST).
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-ISúmula 342/TST - 20/04/1995
Salário. Descontos salariais. CLT, art. 462.
«Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.»
Jurisprudência - Súmula 342/TST