RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 326/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.9800)
Tributário. ITBI. Enfiteuse. Incidência sobre transferência de domínio. CCB/1916, art. 678.
«É legítima a incidência do imposto de transmissão inter vivos sobre a transferência do domínio útil.»
Jurisprudência - Súmula 326/STFSúmula 326/STJ - 07/06/2006
(Doc. VP 103.3262.5011.5000)
Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Condenação em montante inferior ao pedido. Sucumbência recíproca. Inexistência. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.
«Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.»
Jurisprudência - Súmula 326/STJOrientação Jurisprudencial 326/TST-SDI-I - 09/12/2003
(Doc. VP 103.3262.5022.3800)
Jornada de trabalho. Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Tempo utilizado para uniformização, lanche e higiene pessoal. CLT, art. 58, § 1º (incorporada à Súmula 366/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 366/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 326/TST-SDI-ISúmula 326/TST - 21/12/1993
(Doc. VP 103.3262.5028.6900)
Prescrição total. Complementação dos proventos de aposentadoria. Parcela nunca recebida. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho.»
Jurisprudência - Súmula 326/TST