RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 325/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.9700)
Regimento interno. STF. Emendas ao Regimento. Aplicação.
«As emendas ao regimento do STF, sobre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente à sua aprovação.»
Súmula 325/STJ - 16/05/2006
(Doc. VP 103.3262.5011.4900)
Recurso. Remessa oficial. Fazenda Pública. Devolução ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação, inclusive dos honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475, II.
«A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.»
Jurisprudência - Súmula 325/STJOrientação Jurisprudencial 325/TST-SDI-I - 09/12/2003
(Doc. VP 103.3262.5022.3700)
Salário. Aumento salarial concedido pela empresa. Compensação no ano seguinte em antecipação sem a participação do sindicato profissional. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, VI.
«O aumento real, concedido pela empresa a todos os seus empregados, somente pode ser reduzido mediante a participação efetiva do sindicato profissional no ajuste, nos termos da CF/88, art. 7º, VI.»
Súmula 325/TST - 21/12/1993
(Doc. VP 103.3262.5028.6800)
Jornada de trabalho. Horas in itinere. Remuneração em relação a trecho não servido por transporte público. CLT, art. 58, § 2º (cancelada).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 90/TST).»
Jurisprudência - Súmula 325/TST