RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 323/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.9500)
Tributário. Apreensão de mercadorias. Inadmissibilidade.
«É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.»
Jurisprudência - Súmula 323/STFSúmula 323/STJ - 05/12/2005
(Doc. VP 103.3262.5011.4700)
Consumidor. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição do inadimplente. Manutenção por no máximo 5 anos. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.
- A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
Jurisprudência - Súmula 323/STJOrientação Jurisprudencial 323/TST-SDI-I - 09/12/2003
(Doc. VP 103.3262.5022.3500)
Jornada de trabalho. Acordo de compensação de jornada. «Semana espanhola». Validade. CLT, art. 59, § 2º. CF/88, art. 7º, XIII.
«É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada «semana espanhola», que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando a CLT, arts. 59, § 2º, e CF/88, 7º, XIII, o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 323/TST-SDI-ISúmula 323/TST - 21/12/1993
(Doc. VP 103.3262.5028.6600)
Plano econômico. URP de abril e maio/88. Decreto-lei 2.425/1988 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 38/94 - DJU DE 25/11/94).»