RELAÇÃO DE SÚMULAS
4 Documentos Encontrados
Súmula 320/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.9200)
Recurso. Apelação despachada no prazo legal. Inexistência de prejuízo pela demora na juntada.
«A apelação despachada pelo Juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.»
Jurisprudência - Súmula 320/STFSúmula 320/STJ - 18/10/2005
(Doc. VP 103.3262.5011.4400)
Recurso especial. Prequestionamento. Questão federal somente ventilada no voto vencido. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.»
Jurisprudência - Súmula 320/STJOrientação Jurisprudencial 320/TST-SDI-I - 11/08/2003
(Doc. VP 103.3262.5022.3200)
Recurso. Sistema de protocolo integrado. Norma interna. Eficácia limitada a recursos da competência do TRT que a editou. CLT, art. 896, § 2º (cancelada).
«(CANCELADA pelo Pleno do TST em 02/09/2004).»
Súmula 320/TST - 29/11/1993
(Doc. VP 103.3262.5028.6300)
Jornada de trabalho. Transporte. Horas in itinere. CLT, art. 58, § 2º.
«O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso, ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção do pagamento das horas in itinere.»
Jurisprudência - Súmula 320/TST