RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 305/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.7700)
Família. Casamento. Desquite ratificado. Impossibilidade de retratação unilateral.
«Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.»
Jurisprudência - Súmula 305/STFSúmula 305/STJ - 22/11/2004
(Doc. VP 103.3262.5011.2900)
Prisão civil. Depositário. Falência da empresa. Bens arrecadados pelo síndico. Descabimento. CF/88, art. 5º, LXVII.
«É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.»
Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I - 11/08/2003
(Doc. VP 103.3262.5022.1700)
Honorários advocatícios. Requisitos. Justiça do Trabalho. Lei 5.584/1970, art. 14. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 133 (Cancelada. Incorporada na Súmula 219/TST).
- (Cancelada. Incorporada na Súmula 219/TST).
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-ISúmula 305/TST - 05/11/1992
(Doc. VP 103.3262.5028.4800)
FGTS. Incidência sobre o aviso prévio. CLT, art. 487, § 1º.
«O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.»
Jurisprudência - Súmula 305/TST