RELAÇÃO DE SÚMULAS
4 Documentos Encontrados
Súmula 281/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.5300)
Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Cabimento de recurso ordinário. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.»
Jurisprudência - Súmula 281/STFSúmula 281/STJ - 13/05/2004
(Doc. VP 103.3262.5011.0500)
Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Tarifação prevista na lei de imprensa. Inaplicabilidade. Lei 5.250/1967, art. 49, Lei 5.250/1967, art. 51 e Lei 5.250/1967, art. 52. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/1916, art. 159.
«A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.»
Jurisprudência - Súmula 281/STJOrientação Jurisprudencial 281/TST-SDI-I - 11/08/2003
(Doc. VP 103.3262.5021.9300)
Recurso. Agravo de instrumento. Assinatura. Acórdão do TRT não assinado. Interposto anteriormente à Inst. Norm. 16/99. CLT, art. 897 (convertida na Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I - Transitória).»
Súmula 281/TST - 01/03/1988
(Doc. VP 103.3262.5028.2400)
Piso salarial. Professor. Decreto 67.322/1970 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»