RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 273/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.4500)
Recurso extraordinário. STF. Embargos da Lei 623/1949.
«Nos embargos da Lei 623, de 19/02/49, a divergência sobre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso extraordinário, ou do agravo, somente será acolhida se o acórdão-padrão for anterior a decisão embargada.»
Jurisprudência - Súmula 273/STFSúmula 273/STJ - 19/09/2002
(Doc. VP 103.3262.5010.9700)
Carta precatória. Defesa. Intimação da expedição. Processo penal. Prova testemunhal. Desnecessidade de outra intimação da data da audiência no Juízo deprecado. CPP, art. 222. CF/88, art. 5º, LV.
«Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.»
Jurisprudência - Súmula 273/STJOrientação Jurisprudencial 273/TST-SDI-I - 27/09/2002
(Doc. VP 103.3262.5021.8500)
Jornada de trabalho. Telefonista. «Telemarketing». Operadores. CLT, art. 227. Inaplicável (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 273/TST-SDI-ISúmula 273/TST - 09/02/1984
(Doc. VP 103.3262.5028.1600)
Constitucionalidade. Direito adquirido. Decreto-lei 2.012/1983. Decreto-lei 2.045/1983 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»