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  • Número 273

TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Súmula 273/TST - 09/02/1984

(Doc. VP 103.3262.5028.1600)
Constitucionalidade. Direito adquirido. Decreto-lei 2.012/1983. Decreto-lei 2.045/1983 (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»