RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 272/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.4400)
Mandado de segurança. Recurso. Decisão denegatória.
«Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.»
Jurisprudência - Súmula 272/STFSúmula 272/STJ - 19/09/2002
(Doc. VP 103.3262.5010.9600)
Seguridade social. Trabalhador rural. Contribuição obrigatória sobre a produção rural. Aposentadoria por tempo de serviço. Necessidade de recolhimento das contribuições facultativas. CF/88, art. 195, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, Lei 8.213/1991, art. 24, Lei 8.213/1991, art. 25, II, Lei 8.213/1991, art. 26, III, Lei 8.213/1991, art. 39, I e II e Lei 8.213/1991, art. 52.
«O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.»
Jurisprudência - Súmula 272/STJOrientação Jurisprudencial 272/TST-SDI-I - 27/09/2002
(Doc. VP 103.3262.5021.8400)
Salário mínimo. Salário-base inferior. Diferenças. Indevidas.
«A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.» Inserido em 27/09/2002.
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 272/TST-SDI-ISúmula 272/TST - 01/03/1988
(Doc. VP 103.3262.5028.1500)
Recurso. Agravo de instrumento. Traslado deficiente. CLT, art. 8º e CLT, art. 897. CPC/1973, art. 523 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»