RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 270/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.4200)
Mandado de segurança. Servidor público. Enquadramento. Lei 3.780/1960. Lei 1.533/1951, art. 1º e Lei 1.533/1951, art. 8º.
«Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3.780, de 12/07/60, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.»
Jurisprudência - Súmula 270/STFSúmula 270/STJ - 21/05/2002
(Doc. VP 103.3262.5010.9400)
Competência. Protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual. Hipótese que não desloca a competência para a Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.
«O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.»
Jurisprudência - Súmula 270/STJOrientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I - 27/09/2002
(Doc. VP 103.3262.5021.8200)
Programa de Demissão Voluntária - PDV. Transação extrajudicial. Quitação. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos.
«A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.» Inserido em 27/09/2002.
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-ISúmula 270/TST - 01/03/1988
(Doc. VP 103.3262.5028.1300)
Advogado. Mandato. Procuração. Ausência de reconhecimento de firma. CLT, art. 8º e CLT, art. 769. CPC/1973, art. 37 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 49/95 - DJU DE 30/08/95).»