RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 268/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.4000)
Mandado de segurança. Decisão com trânsito em julgado. Descabimento. Lei 1.533/1951, art. 16.
«Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.»
Jurisprudência - Súmula 268/STFSúmula 268/STJ - 29/05/2002
(Doc. VP 103.3262.5010.9200)
Fiança. Locação. Fiador que não integrou a ação de despejo. Execução. Impossibilidade de responsabilizar o fiador.
«O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.»
Jurisprudência - Súmula 268/STJOrientação Jurisprudencial 268/TST-SDI-I - 27/09/2002
(Doc. VP 103.3262.5021.8000)
Estabilidade provisória. Indenização adicional. Aviso prévio. Projeção. Lei 6.708/1979, art. 9º. Lei 7.238/1984, art. 9º. CLT, art. 487.
«Somente após o término do período estabilitário é que se inicia a contagem do prazo do aviso prévio para efeito das indenizações previstas nos arts. 9º da Lei 6.708/79 e 9º da Lei 7.238/84. » Inserido em 27/09/2002.
Súmula 268/TST - 01/03/1988
(Doc. VP 103.3262.5028.1100)
Prescrição. Interrupção. Demanda trabalhista arquivada. Ação arquivada. CCB/1916, art. 172. CPC/1973, art. 219, § 1º. CLT, art. 11 e CLT, art. 841. CF/88, art. 7º, XXIX.
«A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.»
Jurisprudência - Súmula 268/TST