RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 265/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.3700)
Sociedade. Apuração de haveres. Balanço. CCB/1916, art. 1.402, CCB/1916, art. 1.406, CCB/1916, art. 1.409 e CCB/1916, art. 1.774.
«Na apuração de haveres, não prevalece o balanço não aprovado pelo sócio falecido ou que se retirou.»
Jurisprudência - Súmula 265/STFSúmula 265/STJ - 29/05/2002
(Doc. VP 103.3262.5010.8900)
Menor infrator. Medida sócio-educativa. Regressão. Oitiva do menor. Necessidade. ECA, art. 112.
«É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa.»
Jurisprudência - Súmula 265/STJOrientação Jurisprudencial 265/TST-SDI-I - 27/09/2002
(Doc. VP 103.3262.5021.7700)
Servidor público. Estabilidade. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. CF/88, art. 41 (incorporada à Súmula 390/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 390/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 265/TST-SDI-ISúmula 265/TST - 20/01/1987
(Doc. VP 103.3262.5028.0800)
Adicional noturno. Alteração. Turno. Supressão. CLT, art. 73 e CLT, art. 381.
«A transferência para o período diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno.»
Jurisprudência - Súmula 265/TSTSúmula 265/TFR - 06/04/1989
(Doc. VP 130.7670.7000.0000)
Hipoteca. Pagamento antecipado de débito. Contrato de mútuo com garantia hipotecária. Correção monetarial anual. Atualização do saldo devedor.
«No pagamento antecipado de débito oriundo de contrato de mútuo com garantia hipotecária, de que conste correção monetarial anual, o saldo devedor será atualizado de acordo com a variação da UPC.»
Jurisprudência - Súmula 265/TFR